Parecer - Constitucionalidade e mérito de 20/05/2024 por CLJR e CSPBES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5970 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
20/05/2024
Autor
CLJR e CSPBES
Ementa
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Indexação
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