Emenda(s) - Emenda Aditiva de 22/04/2024 por José Eustáquio de Faria Junior (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 942 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda Aditiva
Data
22/04/2024
Autor
José Eustáquio de Faria Junior
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar n° 942/2024.
Indexação
Texto Integral