Parecer - Constitucionalidade de 22/04/2024 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5938 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
22/04/2024
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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Texto Integral