Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 23/03/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4120 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
23/03/2015
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO EM CASO DE EMPATE NA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, BEM COMO ESTABELECE A NECESSIDADE DE A LISTA DE BENEFICIÁRIOS SER REMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral