Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/03/2024 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5866 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/03/2024
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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