Parecer - Parecer de Mérito de 05/03/2024 por CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5906 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
05/03/2024
Autor
CECTEL
Ementa
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Indexação
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Texto Integral