Parecer - Parecer Jurídico de 27/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5905 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação
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