Parecer - Parecer de Mérito de 19/02/2024 por CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5891 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
19/02/2024
Autor
CECTEL
Ementa
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Indexação
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Texto Integral