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Emenda(s) - Emenda 16 de 12/12/2023 por Vitor Porto Fonseca Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5837 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda(s)

Nome

Emenda 16

Data

12/12/2023

Autor

Vitor Porto Fonseca Gonçalves

Ementa

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Indexação

OpenAPI