Parecer - Constitucionalidade de 04/12/2023 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5867 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
04/12/2023
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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Texto Integral