Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 02/10/2023 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5807 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
02/10/2023
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.
Texto Integral