Parecer - Parecer de Mérito de 28/09/2023 por CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5794 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
28/09/2023
Autor
CECTEL
Ementa
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Indexação
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Texto Integral