Parecer - Parecer de Constitucionalidade as Emendas nº 1 e 2 de 05/07/2023 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5705 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade as Emendas nº 1 e 2
Data
05/07/2023
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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