Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 11/07/2023 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 923 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

11/07/2023

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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