Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/05/2023 por CLJR (Projeto de Resolução nº 324 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
09/05/2023
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.