Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/03/2023 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5653 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/03/2023
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.