Parecer - Parecer Jurídico à Emenda Modificativa de 05/12/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5614 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico à Emenda Modificativa
Data
05/12/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação
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