Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/09/2022 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5551 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/09/2022
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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