Parecer - Jurídico de 02/08/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5534 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
02/08/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
.
Indexação