Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5440 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação
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