Emenda(s) - Emenda Modificativa nº 03 de 17/03/2022 por CUTT (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 865 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda Modificativa nº 03
Data
17/03/2022
Autor
CUTT
Ementa
Modifica o inciso IV do art. 51, os incisos II, IV e VI do art. 53 e os incisos II e IV do art. 54 do Projeto de Lei Complementar nº 865/2022.
Indexação
Modifica o inciso IV do art. 51, os incisos II, IV e VI do art. 53 e os incisos II e IV do art. 54 do Projeto de Lei Complementar nº 865/2022.