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Parecer - Parecer de Constitucionalidade à Emenda nº 01 de 10/02/2022 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 865 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade à Emenda nº 01

Data

10/02/2022

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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OpenAPI