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Parecer - Parecer Jurídico a Emenda nº 2 de 07/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 865 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico a Emenda nº 2

Data

07/03/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

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Indexação

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OpenAPI