Emenda(s) - Substitutiva de 30/08/2000 por José Azevedo dos Santos (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 162 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Substitutiva
Data
30/08/2000
Autor
José Azevedo dos Santos
Ementa
Substitua-se a redação da Emenda Substitutiva nº 5, ao art. 15, pela seguinte.
Indexação
Texto Integral