Parecer - Constitucionalidade de 05/11/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3819 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
05/11/2014
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral