Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/11/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5379 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

19/11/2021

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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