Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/09/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5347 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/09/2021
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.