Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5294 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
.
Indexação
.