Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 23/03/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5206 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
23/03/2021
Autor
CLJR
Ementa
Indexação