Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/07/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5272 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
19/07/2021
Autor
CLJR
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.045, de 11 de junho de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente.
Indexação
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.045, de 11 de junho de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente.