Emenda(s) - Modificativa de 09/10/2014 por Francisco Carlos Frechiani eJoão Batista Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3962 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Modificativa
Data
09/10/2014
Autor
Francisco Carlos Frechiani eJoão Batista Gonçalves
Ementa
Altera a redação do inciso XI do art. 5º da Lei 6.390, de 16 de março de 2011, acrescido pelo Projeto de Lei nº 3962/2014.
Indexação
Texto Integral