Emenda(s) - Supressiva de 30/08/2000 por Altamir Fernandes de Sousa (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 162 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Supressiva
Data
30/08/2000
Autor
Altamir Fernandes de Sousa
Ementa
Suprima-se o inciso I parágrafo único do art. 73.
Indexação
Texto Integral