Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 21/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5253 de 2021)

Altera o Anexo I da Lei nº 8.003/2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.

Altera o Anexo I da Lei nº 8.003/2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.