Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 22/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 848 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
22/06/2021
Autor
CLJR
Ementa
Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública no Município de Patos de Minas e dá outras providências.
Indexação
Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública no Município de Patos de Minas e dá outras providências.