Parecer - Parecer de Legalidade e Constitucionalidade de 04/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5241 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legalidade e Constitucionalidade
Data
04/06/2021
Autor
CLJR
Ementa
Indexação