Parecer - Parecer de Legalidade e Constitucionalidade de 10/05/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5229 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legalidade e Constitucionalidade
Data
10/05/2021
Autor
CLJR
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente.
Indexação