Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 25/09/2014 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 607 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

25/09/2014

Autor

CLJR

Ementa

Parecer de Constitucionalidade.

Indexação

Texto Integral