Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 15/12/2020 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5190 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
15/12/2020
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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Texto Integral