Parecer - Constitucionalidade de 24/09/2014 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 604 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
24/09/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral