Emenda(s) - Supressiva de 21/08/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3986 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Supressiva
Data
21/08/2014
Autor
CLJR
Ementa
Suprime a art. 2º e respectivo parágrafo único.
Indexação
Texto Integral