Parecer - Constitucionalidade de 09/09/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3992 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
09/09/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral