Parecer - Constitucionalidade de 20/08/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3983 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
20/08/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral