Parecer - Constitucionalidade de 27/04/2020 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5115 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
27/04/2020
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral