Parecer - Constitucionalidade de 01/07/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3955 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
01/07/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral