Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 24/07/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3967 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
24/07/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral