Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 23/09/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4991 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
23/09/2019
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação