Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/09/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 799 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
12/09/2019
Autor
CUTTMA
Ementa
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Indexação
Texto Integral