Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 11/09/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4985 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
11/09/2019
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação