Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 22/07/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 794 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

22/07/2019

Autor

CLJR

Ementa

.

Indexação