Parecer - Constitucionalidade de 27/06/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4946 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
27/06/2019
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral